Quem é Microempreendedor Individual tem o direito de ter alguém para auxiliar nas tarefas referentes à atividade econômica que realiza.
Porém, o MEI pode contratar somente até um (01) funcionário, que deve receber um salário mínimo ou o valor do piso da categoria.
Caso o MEI precise de mais um empregado, é preciso se desenquadrar e se tornar uma Microempresa.
Ser MEI significa ser um Microempreendedor Individual, logo, ele é o único responsável por sua empresa, sem a possibilidade de ter sócios.
Caso você queria abrir uma empresa junto com um sócio, é necessário um outro formato jurídico, com regras e tributações diferentes.
Neste caso, uma LTDA é o formato que se encaixa nas suas necessidades.
O seguro-desemprego é um auxílio destinado para trabalhadores que possuem carteira assinada e que foram demitidos sem justa causa.
O valor deste benefício varia conforme a situação do trabalhador, mas seu valor mínimo tem por base o valor do salário mínimo vigente.
Uma vez que o empreendedor não assina a própria carteira, o benefício do seguro não é qualificado para o MEI.
Diferente das micro e pequenas empresas, o MEI não possui Contrato Social, já que seu formato jurídico não admite sócios.
O Contrato Social é o documento que define quem são os sócios, quais os deveres de cada um, qual a porcentagem de participação deles e suas remunerações, por exemplo.
Para o MEI comprovar sua inscrição, ele utiliza o CCMEI (Certificado do MEI).
MEI siginifica Microempreendedor Individual.
Para se enquadrar nessa categoria, é necessário faturar até R$81.000 por ano e não ter participação como sócio em outra empresa.
O MEI é automaticamente enquadrado no Simples Nacional, um regime tributário simplificado.
É o formato perfeito para quem está começando seu negócio.
Sim! Não se preocupe, mesmo se sua pessoa física tem dívidas, você não está impedido de ser um Microempreendedor Individual.
Os débitos do CPF não impedem que a pessoa física se inscreva para o MEI.
É totalmente possível começar seu próprio negócio com dívidas ativas, e inclusive, esse empreendimento pode ser a solução para quitar seus débitos.
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